CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) – Importância
A CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) e o prazo para emissão
A CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) é uma comunicação oficial ao INSS de que houve um acidente do trabalho, devendo ser feita pela empresa/empregadora até o primeiro dia útil após a ocorrência do acidente, ou imediatamente em caso de morte (Art. 22 da lei 8.213/91).
O que é Acidente do Trabalho?
Os artigo 19, 20 e 21 da lei 8.213/91 definem oficialmente o que é e o que não é acidente do trabalho. Em resumo, podemos dizer que o acidente do trabalho se divide em três tipos:
– Acidente Típico: Aquele que ocorre pelo exercício normal das atividades profissionais, seja dentro ou fora da empresa.
– Acidente de Trajeto: Dá-se no percurso normal entre a residência e o trabalho, ou vice-versa.
– Doença Ocupacional (Profissional ou do Trabalho) – São aquelas adquiridas em decorrência das condições de trabalho ou pelo exercício de determinada profissão.
Infelizmente, o Brasil apresenta números assustadores de acidente do trabalho (uma notificação a cada 51 segundos e uma morte a cada 3h47m – Fonte: https://smartlabbr.org/sst, acessado em 18/6/2024), reflexo do descaso com que a questão ainda é tratada.
Na prática, a realidade é muito pior, pois esses números se referem apenas aos trabalhadores com carteira assinada, sendo que muitos outros casos sequer chegam ao conhecimento das autoridades.
Alguns direitos do empregado acidentado
O empregado que sofre acidente do trabalho possui alguns direitos específicos, tais como:
1 – Estabilidade até um ano após alta médica, desde que tenha se afastado por mais de 15 dias e percebido auxílio-doença acidentário – art. 118 lei 8213/91.
Observação: Muitas vezes o trabalhador somente descobre uma doença ocupacional quando já não está mais na empresa. Nesses casos, uma vez constatada a relação entre a doença e o trabalho, haverá direito à estabilidade, mesmo sem afastamento anterior. (Súmula 378 do TST)
Nesse caso, o empregado poderá ser reintegrado ou receber por todo o período estabilitário.
2 – Recolhimentos de FGTS durante todo o período de afastamento – Lei 8.036/90 – art. 15, § 5º
3 – Manutenção do Convênio Médico (Súmula 440 TST).
4 – Outros direitos da categoria que por vezes são previstos pelos sindicatos em acordos ou convenções coletivas.
5 – A comprovação de que a incapacidade teve origem em um acidente do trabalho/doença ocupacional poderá ter impactos também previdenciários, inclusive com afastamento de algumas carências (o que poderá fazer total diferença entre ter direito ou não a determinado benefício).
6 – O empregado poderá cobrar judicialmente da empresa o ressarcimento dos gastos com tratamento, cirurgias, medicamentos, cadeira de rodas, próteses etc., além de uma indenização/pensão vitalícia com base na redução da incapacidade laboral, independentemente (além) dos valores pagos pela Previdência Social.
Art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(…)
XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
Conclusão
Como se vê, a caracterização de um acidente do trabalho poderá fazer total diferença na vida do acidentado, sendo que a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) é uma prova do ocorrido.
As consequências de um acidente aparentemente inofensivo podem surgir muitos anos depois, então é essencial que as empresas emitam a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) e que os empregados confiram se as informações do acidente estão corretas e guardem muito bem esse documento.
Caso o empregador não emita a comunicação, é possível que o sindicato da categoria, o médico que prestou o atendimento e até mesmo o próprio empregado faça a emissão, mas o ideal é que seja feito pela própria empresa.
De todo modo, o ideal é que acidentes não aconteçam, então o foco tem que estar na prevenção!
Veja também: https://wptoni.adv.br/categoria/acidente-do-trabalho-doenca-ocupacional/