Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho

Tais instrumentos coletivos garantem direitos adicionais aos empregados integrantes das respectivas categorias, além de definirem inúmeros procedimentos a serem seguidos pelas empresas e seus empregados.

Sendo assim, é importante que todos conheçam esses documentos que, geralmente, encontram-se disponíveis nos sites dos sindicatos ou do Ministério do Trabalho.

• Convenções Coletivas - São celebradas entre o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores, valendo para toda a categoria profissional que eles representam.

• Acordos Coletivos - São celebrados entre o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas, sendo que as suas disposições valem somente para aquelas empresas participantes da negociação.

Os artigos 661-A e 661-B da CLT tratam de situações em que o negociado pode ou não se sobrepor ao texto legal. De todo modo, há que ser observados e preservados os direitos absolutamente indisponíveis.

Alguns exemplos de questões tratadas nesses instrumentos coletivos:

• Abonos de faltas ou atrasos em determinadas situações;
• Adicionais de Horas Extras superiores aos previstos em lei;
• Auxílio-creche;
• Banco de Horas;
• Critérios a serem observados em caso de demissão por justa causa;
• Estabilidade após retorno de férias;
• Estabilidade pré-aposentadoria;
• Obrigatoriedade de a empresa oferecer certos benefícios;
• Período adicional de licença maternidade e/ou estabilidade de gestante;
• Salários mínimos a serem pagos a determinados cargos;
• E tantos outros! 

As empresas precisam conhecer todos os termos dos instrumentos coletivos, pois a sua observância é obrigatória.