Cláusula de Não Concorrência após Término do Contrato de Trabalho

Questão muito comum envolvendo profissionais da área comercial (entre outras) diz respeito à polêmica Cláusula de Não Concorrência após Término do Contrato de Trabalho, que pode ser resumida como um acordo celebrado entre as partes (empregador e empregado), por prazo determinado, no qual o empregado se compromete a não trabalhar para a concorrência após o encerramento do vínculo empregatício.

Para que isso seja possível, o empregador deve pagar uma contrapartida financeira ao empregado, de forma que ele seja adequadamente recompensado pelas restrições que enfrentará durante o período acordado.

De forma geral, tal cláusula tem sido aceita pelos tribunais desde que haja uma compensação financeira adequada durante o período de restrição (geralmente até um máximo de 2 anos), além de uma delimitação quanto às atividades proibidas, quanto ao tempo e quanto ao espaço, já que o empregado não pode ser impedido de prestar todo e qualquer serviço em qualquer região geográfica.

Além disso, trata-se de um acordo entre as partes, não podendo ser imposto pelo empregador ao empregado.

Vale destacar que durante a vigência do contrato de trabalho a concorrência é proibida, sendo passível, até mesmo, de demissão por justa causa, a depender do caso.

Veja também:

https://wptoni.adv.br/utilizacao-de-veiculo-pessoal-para-o-trabalho/

https://wptoni.adv.br/comissao-e-salario-e-nao-pode-ser-reduzida/

Comissão é salário e não pode ser reduzida

 

Utilização de veículo pessoal para o trabalho