Cinco dicas para as empresas evitarem problemas/processos trabalhistas

 

 

Fugindo um pouco das recomendações puramente técnicas sobre como evitar processos trabalhistas, existem questões cruciais a serem compreendidas e observadas. Na realidade, sem entender o cenário trabalhista e agir corretamente não existe caminho seguro.

 

Algumas questões podem ser incômodas e até parecer sem sentido, mas a realidade é que as empresas precisam lidar com elas de maneira madura e estratégica, pois apenas reclamar não irá ajudar (muito pelo contrário).

 

 

1 – Entender a lógica do Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho possui uma lógica e uma razão de existir diferentes da justiça comum, de forma que, naturalmente, as suas regras também são específicas, com princípios próprios.

 

Esse ramo do Direito tem como finalidade melhorar as condições de trabalho, protegendo o empregado que é a parte mais fraca da relação, já que, como regra, ele depende do emprego para sobreviver, sujeitando-se às imposições do empregador, mesmo que abusivas, ainda que coloquem em risco a sua vida.

 

 

2 – Parar de simplesmente reclamar das normas trabalhistas

Na prática, de nada adianta perder tempo reclamando de determinada exigência legal ou das decisões da Justiça do Trabalho. Por mais que algumas questões pareçam não fazer sentido, o melhor caminho é agir dentro das opções corretas disponíveis, com muita estratégia, mas sem tentar burlar as normas.

 

Claro que discordar faz parte e é importante, mas deve-se buscar os meios disponíveis para, se for o caso, propor até mesmo uma alteração na lei, o que obviamente terá que passar pela análise do poder legislativo. Contudo, enquanto isso, é mais produtivo direcionar os esforços para enfrentar o problema de maneira efetiva.

 

 

3 – Aceitar que o empregado é considerado a parte mais fraca da relação laboral

Este é outro ponto muito criticado dentro das empresas, mas que possui uma razão de ser.

 

O empregado é hipossuficiente perante o seu empregador, seja pelo poder econômico, seja pelo poder de decisão/mando. Mesmo que se trate de um trabalhador mais qualificado, com um bom nível social e até uma posição de gestão na hierarquia da empresa, enquanto empregado ele tem que seguir as ordens do empregador para manter seu emprego.

 

A questão é que quando essa relação contratual termina, e o trabalhador não depende mais da empresa, aquilo que estava errado acaba sendo questionado na Justiça do Trabalho.

 

Por isso, a prevenção é o melhor caminho para evitar transtornos e prejuízos.

 

 

4 – Tomar cuidado com soluções fáceis que parecem muito boas

Algumas alterações legislativas trazidas pela reforma trabalhista de 2017 tiveram o intuito de desburocratizar e proporcionar maior autonomia contratual. Contudo, se não houver uma análise cuidadosa, algumas dessas possibilidades poderão ter efeitos contrários. Vou citar apenas três exemplos dentre os muitos que merecem atenção:

 

• A CLT prevê que estabelecimentos com até 20 empregados não são obrigados a anotar o ponto dos seus empregados. Porém, será que em uma reclamação trabalhista em que se pleiteiem horas extras o espelho de ponto devidamente preenchido e assinado não seria útil para a empresa?

 

• Hoje é permitida a terceirização da atividade fim das empresas. Será que isso aumenta ou diminui os riscos trabalhistas? Os empresários entendem realmente tudo o que está por trás dessa questão, todos os cuidados que são necessários para não criar um passivo trabalhista insustentável com esses prestadores de serviços?

 

• Será que todo prêmio pago aos empregados está livre de natureza salarial? Pode-se, por exemplo, simplesmente mudar a nomenclatura das comissões de vendas para prêmios e deixar de lado todos os reflexos trabalhistas? Evidente que não!     

Enfim, essas e outras possibilidades podem ser positivas ou desastrosas, dependendo de como forem conduzidas.

 

 

5 – Estar bem assessorada juridicamente

Por mais óbvio que possa parecer, vale reforçar que não há maneira correta de fazer o que por natureza já é errado, então não adianta ser criativo e tentar “maquiar” as ilegalidades.

 

Nesse sentido, é extremamente importante que o empresário busque as orientações realmente corretas, mesmo que as respostas não sejam exatamente aquelas que gostaria de ouvir.

 

A orientação jurídica não pode deixar de considerar a realidade da empresa, as leis, os preceitos constitucionais, os princípios aplicáveis, os posicionamentos atuais do judiciário, além das teses que o empregado poderá utilizar em uma reclamação trabalhista, pois somente assim o empresário tomará decisões de forma consciente, mesmo que opte por assumir determinados riscos dentro da estratégia empresarial.

 

Será que é inteligente agir considerando somente aquela tese que será utilizada na defesa, depois que o processo já existir? Não seria melhor, a fim de tentar evitar o problema, entender os fundamentos contrários, que certamente serão utilizados pelo reclamante quando recorrer ao judiciário?

 

Prevenção é a melhor maneira de evitar problemas trabalhistas!